Lei nº 14.790/24 regulamenta atividade

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A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos 💷 esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento 💷 bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

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