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O presidente da Repblica, Luiz Incio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.821/24, que cria a Poltica Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para Populao em esporte da sorte como depositar dinheiro Situao de Rua a fim de promover acesso ao trabalho, qualificao profissional e elevao da escolaridade.
A partir da sano da Lei 14.790/2024, que regulamentou as apostas esportivas on-line (bets), empresas e apostadores que praticam a atividade tero que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados sero destinados a reas como sade, educao e segurana pblica. O tema dividiu opinies no Senado.
A explorao de jogo de apostas ou jogos de azar no Brasil era permitida at 1946, quando passou a ser proibida por fora do Decreto-Lei 9 215, de 30 de abril de 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, sob o argumento de que o jogo degradante para o ser humano.
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