As apostas esportivas no Brasil foram legalizadas com a Lei n° 13.756/2024. No entanto, até o momento o mercado ainda 💵 não foi regulamentado. Isso significa que as regras que definirão o funcionamento do setor ainda não foram publicadas pelo Governo 💵 Federal.
Fazer apostas esportivas no Brasil é uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses ou 💵 multa, de acordo com o Artigo 50 da Lei de Contravenções Penais. A lei considera jogos de azar aqueles em 💵 esporte com r que o ganho ou a perda dependem da sorte.
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